Política de Privacidade
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução
A Intel-Tricks ("nós", "nosso" ou "empresa") está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos nossos clientes e visitantes do website. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
Intel-Tricks
Rua Augusta, 93
1100-048 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 280 135 279
Email: [email protected]
3. Dados Pessoais Recolhidos
3.1 Dados de Identificação
- Nome completo
- Endereço de email
- Número de telefone
- Morada
- Nacionalidade
- Número de documento de identificação (quando necessário para serviços jurídicos)
3.2 Dados de Navegação
- Endereço IP
- Tipo de browser e dispositivo
- Páginas visitadas no nosso website
- Data e hora de acesso
- Cookies e tecnologias similares
3.3 Dados Profissionais
- Situação profissional
- Informações sobre o caso jurídico
- Documentos necessários para a prestação de serviços
4. Finalidades do Tratamento
4.1 Prestação de Serviços Jurídicos
- Análise e processamento de pedidos de assistência jurídica
- Preparação e submissão de documentação legal
- Comunicação com entidades oficiais
- Acompanhamento de processos
4.2 Comunicação e Marketing
- Resposta a consultas e pedidos de informação
- Envio de newsletter (com consentimento)
- Comunicações sobre serviços e atualizações legislativas
- Análise de satisfação do cliente
4.3 Cumprimento de Obrigações Legais
- Arquivo de documentação conforme exigido por lei
- Cooperação com autoridades competentes
- Cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas
5. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais:
- Execução de contrato: Para a prestação de serviços jurídicos contratados
- Consentimento: Para envio de newsletter e comunicações de marketing
- Interesse legítimo: Para melhoria dos nossos serviços e segurança do website
- Cumprimento de obrigação legal: Para arquivo de documentação e cooperação com autoridades
6. Partilha de Dados
Os seus dados pessoais podem ser partilhados com:
- Autoridades competentes: SEF, Conservatórias, Tribunais, quando necessário para a prestação de serviços
- Prestadores de serviços: Tradutores, notários, outros profissionais necessários para o seu caso
- Fornecedores de tecnologia: Para manutenção e segurança do website (com acordos de confidencialidade)
Nunca vendemos ou cedemos os seus dados a terceiros para fins comerciais.
7. Retenção de Dados
- Dados de clientes: Mantidos durante 5 anos após o término da relação contratual, conforme exigido pela legislação profissional
- Dados de newsletter: Até ao cancelamento da subscrição
- Dados de navegação: Máximo de 2 anos
- Documentação legal: Conforme prazos legais aplicáveis
8. Os Seus Direitos
Em conformidade com o RGPD, tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso: Obter confirmação e informações sobre o tratamento dos seus dados
- Direito de retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos
- Direito ao apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados (com limitações legais)
- Direito à limitação: Restringir o tratamento em certas circunstâncias
- Direito à portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado
- Direito de oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
- Direito de retirar consentimento: Cancelar a newsletter a qualquer momento
9. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:
- Encriptação de dados sensíveis
- Acesso restrito aos dados apenas por pessoal autorizado
- Sistemas de backup seguros
- Monitorização de segurança contínua
- Formação regular da equipa sobre proteção de dados
10. Cookies
O nosso website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Cookies.
11. Transferências Internacionais
Os seus dados são processados e armazenados dentro da União Europeia. Qualquer transferência para países fora da UE será realizada com as devidas salvaguardas legais.
12. Menores
Os nossos serviços não se destinam a menores de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores sem consentimento parental adequado.
13. Alterações a Esta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. As alterações significativas serão comunicadas através do website ou por email.
14. Contacto
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, contacte-nos:
Pode também apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que os seus direitos não estão a ser respeitados.