Termos de Serviço
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização dos serviços prestados pela Intel-Tricks e o acesso ao nosso website. Ao utilizar os nossos serviços ou website, aceita estar vinculado a estes termos.
2. Identificação da Empresa
Intel-Tricks
Prestação de Serviços de Assistência Jurídica
Rua Augusta, 93
1100-048 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 280 135 279
Email: [email protected]
Website: intel-tricks.com
3. Serviços Prestados
A Intel-Tricks presta os seguintes serviços:
- Assistência jurídica para autorização de residência em Portugal
- Apoio em processos de reunificação familiar
- Consultoria para obtenção de nacionalidade portuguesa
- Processamento de vistos de trabalho
- Consultoria jurídica especializada em direito de estrangeiros
- Serviços de tradução juramentada
4. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, confirma que:
- É maior de idade ou tem autorização dos representantes legais
- Tem capacidade legal para celebrar contratos
- Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço
- Aceita a nossa Política de Privacidade
5. Obrigações do Cliente
5.1 Fornecimento de Informações
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Entregar toda a documentação necessária no prazo estabelecido
- Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante à sua situação
- Colaborar de forma proativa no desenvolvimento do processo
5.2 Pagamentos
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
- Assumir custas processuais e taxas oficiais quando aplicável
- Comunicar qualquer dificuldade de pagamento antecipadamente
5.3 Conduta
- Manter comunicação respeitosa e profissional
- Não utilizar os nossos serviços para fins ilegais
- Respeitar a propriedade intelectual da Intel-Tricks
6. Obrigações da Intel-Tricks
A Intel-Tricks compromete-se a:
- Prestar serviços com competência, diligência e profissionalismo
- Manter confidencialidade absoluta sobre informações do cliente
- Comunicar regularmente o progresso dos processos
- Cumprir prazos acordados ou comunicar antecipadamente qualquer alteração
- Utilizar a melhor técnica jurídica disponível
- Respeitar o Código Deontológico da Ordem dos Advogados
7. Preços e Pagamentos
7.1 Estrutura de Preços
- Os preços são comunicados antes do início dos serviços
- Incluem apenas os serviços especificados no orçamento
- Taxas oficiais e custas processuais são sempre por conta do cliente
- Alterações no âmbito dos serviços podem implicar custos adicionais
7.2 Condições de Pagamento
- Pagamento inicial obrigatório antes do início dos trabalhos
- Pagamentos parcelados conforme acordo específico
- Atraso no pagamento pode suspender a prestação de serviços
- Juros de mora aplicáveis conforme legislação vigente
8. Prazos e Resultados
8.1 Prazos Estimados
- Os prazos são estimativos e dependem de fatores externos
- Entidades oficiais têm os seus próprios tempos de resposta
- Atrasos por parte de terceiros não são da responsabilidade da Intel-Tricks
- Comunicação imediata de qualquer alteração de prazos prevista
8.2 Garantias
- Garantimos competência técnica e profissional
- Não garantimos resultados específicos dos processos
- Decisões finais são da responsabilidade das autoridades competentes
- Análise prévia da viabilidade de cada caso
9. Confidencialidade
A Intel-Tricks garante:
- Sigilo profissional absoluto conforme legislação aplicável
- Proteção de dados pessoais segundo o RGPD
- Acesso restrito às informações apenas a pessoal autorizado
- Não divulgação de informações a terceiros sem consentimento
- Manutenção de registos seguros e protegidos
10. Rescisão do Contrato
10.1 Rescisão pelo Cliente
- Possível a qualquer momento mediante comunicação escrita
- Pagamento devido pelos serviços já prestados
- Entrega de toda a documentação original ao cliente
- Impossibilidade de reembolso de trabalhos já realizados
10.2 Rescisão pela Intel-Tricks
- Por incumprimento grave do cliente
- Por falta de pagamento após aviso
- Por fornecimento de informações falsas
- Por conflito de interesses superveniente
11. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Intel-Tricks está limitada a:
- Valor dos honorários pagos pelo serviço específico
- Danos diretos resultantes de negligência comprovada
- Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
- Prazo de prescrição de 2 anos para reclamações
12. Propriedade Intelectual
- Todos os conteúdos do website são propriedade da Intel-Tricks
- Proibida a reprodução sem autorização expressa
- Documentos preparados para o cliente podem ser utilizados no seu processo
- Modelos e templates permanecem propriedade da Intel-Tricks
13. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e inclui:
- Recolha apenas de dados necessários
- Finalidades específicas e explícitas
- Direitos do titular dos dados
- Medidas de segurança adequadas
14. Utilização do Website
14.1 Condições de Acesso
- Acesso gratuito às informações gerais
- Utilização apenas para fins legais
- Proibição de atividades que prejudiquem o funcionamento
- Respeito pelos direitos de propriedade intelectual
14.2 Cookies
A utilização de cookies está detalhada na nossa Política de Cookies.
15. Resolução de Conflitos
15.1 Mediação
- Tentativa de resolução amigável de conflitos
- Recurso a mediação antes de ação judicial
- Boa-fé na procura de soluções
15.2 Jurisdição
- Tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva
- Foro da comarca de Lisboa para ações judiciais
- Aplicação da lei portuguesa
16. Disposições Finais
16.1 Alterações aos Termos
- Possibilidade de alteração mediante comunicação prévia
- Publicação de alterações no website
- Contratos em curso mantêm termos originais
16.2 Nulidade Parcial
- Nulidade de cláusula não afeta validade do resto
- Substituição por disposição legal aplicável
- Manutenção do equilíbrio contratual
17. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço: